Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015369
Data do Acordão:05/18/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
CESSÃO DE QUOTAS
LEI FISCAL
ANALOGIA
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
CONTRATO PROMESSA
Sumário:I - No regime do Decreto-Lei n. 36608, de 24 de Novembro de 1947, a simples promessa de cessão onerosa de quotas sociais não esta sujeita ao selo do Decreto-
-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936.
II - A analogia não e aplicavel em materia de incidencia tributaria, cujas normas são de interpretação restritiva.
Nº Convencional:JSTA00020162
Nº do Documento:SA219660518015369
Data de Entrada:11/11/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BABO , ALEXANDRE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:34
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1481
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 36608 DE 1947/11/24 ART4.
DL 27235 DE 1936/11/23 ART1.
CNOT67 ART88 G.
CSISD58 ART2 PAR1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/11/18 IN DG IIS 1942/12/31.