Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0211/13
Data do Acordão:06/05/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:IVA
REQUISITOS
FACTURA
REGULARIZAÇÃO
DEDUÇÕES
Sumário:Não se verificam os requisitos legalmente exigidos pelo artº 284º do CPPT para o recurso por oposição de acórdãos se, para além de ser distinta a matéria de facto, acórdão recorrido e acórdão fundamento convergem até em termos doutrinários.
Nº Convencional:JSTA000P15906
Nº do Documento:SAP201306050211
Data de Entrada:02/20/2013
Recorrente:P...., S.A.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: