Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ART. 167º DO RGEU.
PRÉVIA PONDERAÇÃO DA SUSCEPTIBILIDADE DE LEGALIZAÇÃO.
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE E MENOR INGERÊNCIA POSSÍVEL.
II – Essa pronúncia deve ser feita atendendo, por um lado, às características da obra e, por outro, à disciplina construtiva e urbanística com a qual a mesma tem de se conformar, a fim de poder concluir-se se a ela cumpre no essencial com tais ditames e, ainda que com algumas correcções, é aproveitável para o tecido urbano construído, ou se apresenta já disfunções de tal modo graves e insanáveis que o correspondente projecto nunca poderá merecer aprovação.
III – A imposição legal dessa ponderação é uma manifestação dos princípios da necessidade, adequação, indispensabilidade ou melhor ingerência possível, corolários do princípio da proporcionalidade.
