Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007690
Data do Acordão:05/30/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:IMPORTAÇÃO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS
DESPACHO MINISTERIAL
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:E legal o despacho que nega a autorização para importar capitais estrangeiros para uma sociedade a constituir.
Tal despacho não viola o artigo 21 do Decreto-Lei n. 46312 nem o despacho do Conselho de Ministros publicado no Diario do Governo, I serie, de 21 de Setembro de 1965.
Nº Convencional:JSTA00017910
Nº do Documento:SA119690530007690
Recorrente:FERRAZ , HUMBERTO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:579
Referência Publicação 1:AD N90 ANOVIII PAG1705
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:DL 46312 DE 1965/04/28 ART21.