Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PENA DE EXPULSÃO
SUSPENSÃO PROVISÓRIA
II - Mas isso já não acontece se o comportamento em causa do funcionário teve na sua base perturbação do foro mental, que independentemente da sua natureza e consequências no plano da responsabilidade disciplinar, são susceptíveis de pôr menos em causa o interesse público inerente à disciplina dos serviços.
III - A urgência da providência de suspensão de eficácia dos actos administrativos não se compadece com sucessivas e opostas tomadas de posição da autoridade requerida em matéria de suspensão provisória dos efeitos dos mesmos actos nos termos do art. 80, n. 11 da LPTA, valendo assim nesse domínio, em caso de haver mais que uma, apenas a primeira.
