Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01271/16 |
| Data do Acordão: | 11/25/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | COMPETÊNCIA PROVIDÊNCIA CAUTELAR REVISTA APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão que, em providência cautelar, confirmando sentença, decidiu que os tribunais administrativos eram competentes, sendo essa a única matéria em discussão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21211 |
| Nº do Documento: | SA12016112501271 |
| Data de Entrada: | 11/11/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA NAZARÉ |
| Recorrido 1: | A............ E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |