Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CITAÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018198 |
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| Data do Acordão: | 09/24/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACTO DE LIQUIDAÇÃO CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Se o contribuinte não for notificado do acto de liquidação e só tomar conhecimento dele quando for citado para a execução fiscal, ou pode deduzir impugnação judicial no prazo de 90 dias ou pode deduzir oposição à execução fiscal por falta de notificação do acto de liquidação, mas neste caso atacando apenas a falta de notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047993 |
| Nº do Documento: | SA219970924018198 |
| Data de Entrada: | 05/11/1994 |
| Recorrente: | MENDONÇA , MARIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART123 N1 A ART286 N1 H ART295 N1 A. |
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Texto Integral