Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01654/03
Data do Acordão:12/04/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
NOMEAÇÃO DE PATRONO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
CONTAGEM DE PRAZO.
PRAZO ORDENADOR.
Sumário:I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15, al. c) da Lei nº 30-E/2000, de 20 de Dezembro, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido - art. 34º, nº 3 do mesmo diploma.
II - A notificação a que alude o n.º 1, do artigo 34, da Lei n.º 30-E/2000, releva apenas para o início da contagem do prazo em que o patrono nomeado deve intentar a acção ou interpor o recurso para os quais o seu patrocínio foi requerido, sendo tal prazo de 30 dias meramente disciplinador, gerando o seu incumprimento injustificado apenas responsabilidade disciplinar do faltoso, nunca funcionando em prejuízo do assistido que, oportuna e tempestivamente requereu, o apoio judiciário.
Nº Convencional:JSTA00059973
Nº do Documento:SA12003120401654
Data de Entrada:10/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:COMISSÁRIO NAC ADJUNTO PARA OS REFUGIADOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 30-E/2000 DE 2000/12/20 ART15 C ART34 N1 N3.
L 15/98 DE 1998/03/26 ART16 N2.
Aditamento: