Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024305
Data do Acordão:03/04/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:VIOLAÇÃO DE LEI
CURSO DE FORMAÇÃO
OFICIAL TÉCNICO
ADMISSÃO
CONCURSO
CREDENCIAÇÃO DE SEGURANÇA
Sumário:I - O acesso ao curso de Formação de Oficiais Técnicos (CFOT) depende, basicamente, para além das condições de promoção a sargento-ajudante, de um concurso, com carácter eliminatório, a que se referem a Portaria 671/76, 13/11 e Despacho 4/78 do CEMA;
II - De nenhum destes normativos se reclama, como condição de admissão, uma "credencial de habilitação de segurança" ("Nato Confidencial" ou "Nacional Confidencial"), solicitada à autoridade nacional de segurança;
III - Sofre de vício de violação de lei o despacho que exclua um candidato ao CFOT a pretexto, aliás, oculto e só posteriormente comunicado ao mesmo, de ele ter sido informado desfavoravelmente quanto a qualquer daquelas credenciais.
Nº Convencional:JSTA00034037
Nº do Documento:SA119920304024305
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:REIS , ANTONIO
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1986/07/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:PORT 671/76 DE 1976/11/13 ART21 ART26.
DESP 4/78 CEMA DE 1978/01/18.