Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040918 |
| Data do Acordão: | 09/11/1996 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALCINDO COSTA |
| Descritores: | JOGOS DE FORTUNA OU AZAR GREVE COMPETÊNCIA CASINO INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO INSPECTOR GERAL DE JOGOS |
| Sumário: | I - Não existe preceito legal que confira aos inspectores de jogos o direito de obterem, na falta ou ausência de todos eles, seja por greve, seja por qualquer outro motivo, o encerramento das salas de jogos de um casino. II - E, na falta desse preceito, não é legalmente possível obter, no TAC, a intimação da empresa concessionária para a entrega das chaves das salas de jogos aos inspectores. |
| Nº Convencional: | JSTA00046421 |
| Nº do Documento: | SA119960911040918 |
| Data de Entrada: | 08/28/1996 |
| Recorrente: | SIND DOS QUADROS TECNICOS DO ESTADO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA ESTORIL SOL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART86 N1. DL 422/89 DE 1989/12/02 ART31 ART95 N1 ART97 N1. |
| Aditamento: | |