Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0405/21.3BESNT
Data do Acordão:10/20/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TAP
PRIVATIZAÇÃO
PILOTO
APOSENTAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:É de admitir revista de acórdão que seguiu a jurisprudência deste STA de que verificando-se que, quando da entrada em vigor do DL nº 137/2010, de 28/12, os autores, tendo exercido funções militares, estavam já aposentados e a auferir a correspondente pensão de aposentação, lhes era aplicável o regime de incompatibilidade previsto nos artigos 78º e 79º do Estatuto da Aposentação - entre Novembro de 2015 e Outubro de 2020 - num quadro legal em que a TAP passou a ser qualificada como uma empresa participada nos termos e para os efeitos do DL nº 133/2013, em virtude da sua privatização, não detendo o Estado a maioria do capital social, por tal questão envolver complexidade jurídica superior ao normal, não sendo isenta de dúvidas.
Nº Convencional:JSTA000P30089
Nº do Documento:SA1202210200405/21
Data de Entrada:09/26/2022
Recorrente:A.......... E OUTROS
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: