Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004489
Data do Acordão:12/02/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
NULIDADE DE SENTENÇA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
Sumário:I - E nula a sentença em que haja omissão dos factos pertinentes a decisão de direito proferida.
II - Anulada a sentença, devem os autos baixar para que, fixados os factos, o tribunal recorrido decida em conformidade com a materia de facto que seja fixada.
Nº Convencional:JSTA00011814
Nº do Documento:SA219871202004489
Data de Entrada:03/02/1987
Recorrente:FIDELIDADE-GRUPO SEGURADOR EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1229
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B N3 ART715 ART721 N1 N2.
ETAF84 ART32 N1 B.