Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010801 |
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| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | MILITAR PENSÃO DE INVALIDEZ PARECER DA JUNTA MEDICA GRAU DE INCAPACIDADE PARECER VINCULATIVO JUNTA MEDICA DA CAIXA |
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| Sumário: | I - Para o efeito da atribuição de pensão de invalidez a militares, compete a junta medica da Caixa, nos termos do artigo 119, n. 2, do Estatuto da Aposentação, "verificar o grau de incapacidade geral de ganho, quando influa na pensão de reforma, e a conexão da incapacidade com o acidente de serviço ou facto equiparado. II - O parecer da junta medica da Caixa não e vinculativo, podendo a administração da Caixa proferir resolução em desconformidade com ele, se para tanto dispuser de elementos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008579 |
| Nº do Documento: | SA119800228010801 |
| Data de Entrada: | 06/23/1977 |
| Recorrente: | RAMOS , CASIMIRO |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1036 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1977/04/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART38 A ART95 N1 B ART103 ART106 N2 ART119 ART127 N1. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1976/02/06. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG202. |
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Texto Integral