Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013548
Data do Acordão:11/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DELIBERAÇÃO
ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um organismo colegial, não valendo como deliberação em que se expresse a sua vontade um oficio assinado por 2 directores.
II - Não havendo a deliberação, a vontade do Instituto não existe, sendo inexistente o acto que se lhe atribui.
Nº Convencional:JSTA00009314
Nº do Documento:SA119801113013548
Data de Entrada:07/23/1979
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4587
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO DE 1979/05/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/10/18 IN AD N217 PAG8.
AC STA DE 1979/11/21 IN AD N217 PAG19.
AC STA PROC12523 DE 1980/01/10.
AC STA PROC12250 DE 1980/04/24.