Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013548 |
| Data do Acordão: | 11/13/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | I - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e um organismo colegial, não valendo como deliberação em que se expresse a sua vontade um oficio assinado por 2 directores. II - Não havendo a deliberação, a vontade do Instituto não existe, sendo inexistente o acto que se lhe atribui. |
| Nº Convencional: | JSTA00009314 |
| Nº do Documento: | SA119801113013548 |
| Data de Entrada: | 07/23/1979 |
| Recorrente: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4587 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL IAPO DE 1979/05/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART29 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/10/18 IN AD N217 PAG8. AC STA DE 1979/11/21 IN AD N217 PAG19. AC STA PROC12523 DE 1980/01/10. AC STA PROC12250 DE 1980/04/24. |