Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/10.7BEMDL
Data do Acordão:10/21/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRABALHOS A MAIS
CONTRATO NULO
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão confirmativo de sentença que condenara o dono da obra a pagar ao empreiteiro trabalhos a mais com base no artigo 289º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA000P28362
Nº do Documento:SA1202110210308/10
Data de Entrada:07/26/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALFÂNDEGA DA FÉ
Recorrido 1:A……………., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: