Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01141/14
Data do Acordão:03/30/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:O juízo avaliativo e classificativo do serviço e mérito dos magistrados, que compete ao CSMP nos termos do 109.º do EMP, é realizado mediante um processo global e complexo, que envolve a ponderação de vários factores. As respectivas deliberações classificativas são impugnáveis contenciosamente, podendo delas recorrer os magistrados que não concordem com a notação que lhes foi atribuída, e podendo as mesmas vir a ser anuladas ou declaradas nulas.
Nº Convencional:JSTA00070105
Nº do Documento:SAP2017033001141
Data de Entrada:10/19/2016
Recorrente:A.......
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC STA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
Legislação Nacional:EMP98 ART110 ART113 ART109.
RIMP ART13 ART14.
CONST76 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0492/13 DE 2015/03/19.
Aditamento: