Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01141/14 |
| Data do Acordão: | 03/30/2017 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE MEDÍOCRE MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Sumário: | O juízo avaliativo e classificativo do serviço e mérito dos magistrados, que compete ao CSMP nos termos do 109.º do EMP, é realizado mediante um processo global e complexo, que envolve a ponderação de vários factores. As respectivas deliberações classificativas são impugnáveis contenciosamente, podendo delas recorrer os magistrados que não concordem com a notação que lhes foi atribuída, e podendo as mesmas vir a ser anuladas ou declaradas nulas. |
| Nº Convencional: | JSTA00070105 |
| Nº do Documento: | SAP2017033001141 |
| Data de Entrada: | 10/19/2016 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | AC STA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL. |
| Legislação Nacional: | EMP98 ART110 ART113 ART109. RIMP ART13 ART14. CONST76 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0492/13 DE 2015/03/19. |
| Aditamento: | |