Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO NÃO PUBLICADO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
(CRP) (primitiva redacção), incluindo o seu n. 4, abrangia os actos administrativos do Governo, pelo que os mesmos eram juridicamente inexistentes no caso de falta de publicidade que para os mesmos e exigida.
II - Esta sujeito a publicação obrigatoria no DR, nos termos do art. 46 do Dec.-Lei 111/78, de 27-5, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, praticado por delegação de poderes do Ministro da Agricultura e Pescas, que determina a entrega de terras para exploração.
III - E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto do despacho referido no n. 2, proferido na vigencia da primitiva redacção do art. 122 da CRP, quando ainda não tinha sido publicado, mas que veio a se-lo.
IV - E tal recurso e de rejeitar por não ter objecto face a inexistencia juridica do despacho impugnado enquanto não foi publicado.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART50 ART51 ART73 N2 N3.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART46.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
