Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009574
Data do Acordão:12/17/1980
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
INQUERITO PREVIO
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:A realização do inquerito previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro, constituia formalidade essencial para a intervenção do Estado nas empresas privadas. A sua omissão afectava a formação da vontade administrativa, dado que da sua observancia podiam resultar elementos susceptiveis de modificar a solução adoptada.
Nº Convencional:JSTA00009432
Nº do Documento:SAP19801217009574
Data de Entrada:05/19/1977
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FERREIRINHA , EDUARDO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5239
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 660/74 DE 1974/11/25 ART1 ART2 ART3 N1 A N2 ART7.
DL 597/75 DE 1975/10/28 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/14 IN AD N220 PAG499.
AC STA DE 1950/12/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG144-145.
VITOR LOPES DIAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG80.