Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009574 |
| Data do Acordão: | 12/17/1980 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS INQUERITO PREVIO FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | A realização do inquerito previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 660/74, de 25 de Novembro, constituia formalidade essencial para a intervenção do Estado nas empresas privadas. A sua omissão afectava a formação da vontade administrativa, dado que da sua observancia podiam resultar elementos susceptiveis de modificar a solução adoptada. |
| Nº Convencional: | JSTA00009432 |
| Nº do Documento: | SAP19801217009574 |
| Data de Entrada: | 05/19/1977 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FERREIRINHA , EDUARDO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5239 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 660/74 DE 1974/11/25 ART1 ART2 ART3 N1 A N2 ART7. DL 597/75 DE 1975/10/28 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/11/14 IN AD N220 PAG499. AC STA DE 1950/12/02. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG144-145. VITOR LOPES DIAS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG80. |