Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HABILITAÇÃO
CESSIONÁRIO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01088/16 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL HABILITAÇÃO CESSIONÁRIO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A admissibilidade da habilitação do cessionário de parte do crédito inferior ao objecto do litígio é uma questão a que deve reconhecer-se importância jurídica fundamental pela relevância no âmbito de um instituto processual ordenado a que as vicissitudes substantivas na titularidade dos direitos litigiosos tenham o correspondente reflexo na configuração do processo em que esses direitos se discutem. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21055 |
| Nº do Documento: | SA12016102001088 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | A..., LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral