Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CENTRO DE INSPECÇÃO
VEÍCULO
RESOLUÇÃO DE CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0338/18.0BEPNF |
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| Data do Acordão: | 10/19/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CENTRO DE INSPECÇÃO VEÍCULO RESOLUÇÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | Pela sua relevância jurídica e social, bem como pela necessidade de clarificar a solução jurídica dada pelo acórdão recorrido, é de admitir revista sobre a revogação de contrato de gestão para construção e instalação de centro de inspecção de veículos automóveis com fundamento na falta da titularidade do respectivo terreno ao tempo da celebração do contrato. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31474 |
| Nº do Documento: | SA1202310190338/18 |
| Data de Entrada: | 10/11/2023 |
| Recorrente: | A..., LD.ª |
| Recorrido 1: | B..., S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral