Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011985
Data do Acordão:05/30/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE FISCAL
FACTO TRIBUTARIO
COBRANÇA
LEI INOVADORA
LEI INTERPRETATIVA
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:I - Nos termos do art. 16 do C.P.C.Imp., a responsabilidade dos gestores demarca-se tanto com referencia ao periodo em que se verificou o facto tributario, como ao da cobrança voluntaria do imposto.
II - O Dec-Lei 69/87, de 9Fev, não tem eficacia retroactiva, sendo, pelo contrario, inovador e não interpretativo, pelo que não tem aplicação as dividas provenientes de factos anteriores ao seu inicio de vigencia.
Nº Convencional:JSTA00028033
Nº do Documento:SA219900530011985
Data de Entrada:10/31/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GUERREIRO , LEVY E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:579
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09.
CPCI63 ART16.
CSC86 ART78 N1.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/01/18 IN AD N332-333 PAG1070.
AC STA DE 1989/06/10 IN AD N331 PAG939.