| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 035755 |
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| Data do Acordão: | 09/30/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | LOTEAMENTO
URBANIZAÇÃO
PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE DA LEI EM MATÉRIA DE DIREITOS ANÁLOGOS A DIREITOS FUNDAMENTAIS |
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| Sumário: | O DL n. 351/93, de 7 de Outubro, não está ferido de qualquer inconstitucionalidade orgânica ou material, não violando a reserva legislativa da Assembleia da República, nem os princípios da autonomia das autarquias, da irrectroactividade da lei em matéria de direitos análogos a direitos fundamentais, ou da proporcionalidade e da justiça, consagrados, respectivamente, nos arts.
6, n. 1, 237 e 238, nos arts. 7 e 18, n. 3, e nos arts. 2 e 9, alínea b), todos da Constituição da República. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052177 |
| Nº do Documento: | SA119990930035755 |
| Data de Entrada: | 09/20/1994 |
| Recorrente: | VILAS DA SERRA-SOC DE COMPRA E VENDA DE PROPRIEDADES LDA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/06/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690 N1.
LPTA85 ART1.
DL 351/93 DE 1993/10/07 ART1 N1 N4 ART2 N1.
CONST89 ART6 N1 ART9 C E ART62 N1 ART65 N1 A ART66 N1 B ART237 ART288N.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26864 DE 1994/06/28.
AC STA DE 1997/09/30 IN AD N437 PAG583.
AC STA PROC39764 DE 1998/03/11.
AC STA PROC35338 DE 1999/02/18.
AC STA PROC41653 DE 1998/06/18.
AC TC N341/86 IN DR 2S DE 1987/03/19.
AC TC N259/94 IN DR 2S DE 1994/07/30.
AC TC N11/83 IN DR 2S DE 1983/10/20. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG75-333.
ALVES CORREIA PLANO DE URBANIZAÇÃO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PAG376.
ALVES CORREIA CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA N14 PAG45. |
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