Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005897
Data do Acordão:01/20/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ORDEM DE DEMOLIÇÃO
NULIDADE
VISTORIA PRELIMINAR
PERITOS
Sumário:E nula, por violação de lei de forma, a ordem de demolição baseada em vistoria realizada com a intervenção apenas de dois peritos.
Nº Convencional:JSTA00025026
Nº do Documento:SA119610120005897
Recorrente:MERGULHÃO , MARTINHO
Recorrido 1:CM DE PORTIMÃO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART51 PAR1.