Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
TRABALHADOR ESTUDANTE
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0882/13 |
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| Data do Acordão: | 09/12/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE TRABALHADOR ESTUDANTE ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | A questão respeitante à interpretação do nº 1 do art.º 101.º do Estatuto da Carreira Docente, que o Supremo Tribunal Administrativo ainda não foi chamado a apreciar, solucionada em sentidos opostos pelas instâncias, versando sobre um aspecto da relação de trabalho que integra o elenco dos direitos trabalhadores com referência constitucional e interessando a um sector significativo da Administração Pública, reveste-se de importância fundamental, prestando-se a interpretação que o Supremo Tribunal Administrativo adopte a servir de orientação para os particulares e a Administração e de paradigma para os tribunais inferiores, pelo que se justifica a admissão do recurso de revista excepcional nos termos do art.º 150.º do CPTA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16177 |
| Nº do Documento: | SA1201309120882 |
| Data de Entrada: | 05/17/2013 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral