Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADIÇÃO
II - Se ambos os arestos recaíram sobre distintas situações de facto, por, ao contrário do que sucedeu no acórdão recorrido, no acórdão fundamento não se ter dado por provado que a sociedade empregadora requereu a instauração de PER, onde, em 18/10/2013, havia sido nomeado administrador judicial provisório e foi na demonstração desse facto que se baseou a solução jurídica perfilhada pelo acórdão recorrido, não se pode concluir que as soluções divergentes que os acórdãos adoptaram foram determinadas pela interpretação diversa das mesmas normas.
