Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE POR QUOTAS
SUPRIMENTOS
LUCRO DOS SOCIOS
REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS
BENS PROPRIOS
RENDIMENTO
CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
BENS COMUNS DO CASAL
AUTOR DA HERANÇA
MEAÇÃO
II - Não pode assim ser considerado como suprimentos o saldo da conta de um socio proveniente de lucros atribuidos a este durante varios anos.
III - No regime de separação absoluta de bens, os rendimentos de bens proprios de cada conjuge são em principio proprios do conjuge a quem pertencerem os bens que os produzem.
IV - Porem, se os conjuges casados em regime de separação absoluta de bens estipularam na convenção antenupcial que os rendimentos dos bens proprios serão aplicados aos encargos do casamento, tem de entender-se que os saldos das suas contas numa sociedade por quotas de que são socios são rendimentos comuns do casal, sendo devido, por morte de um dos conjuges e na parte correspondente a meação do autor da herança, imposto sobre as sucessões e doações.
