Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031641
Data do Acordão:10/26/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
NULIDADE DE ACORDÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
JULGAMENTO IMPLÍCITO
Sumário:I - No recurso por oposição de acordãos não pode conhecer-se de arguições sobre nulidades do acordão recorrido nem de questões relativas à constitucionalidade das normas aplicadas.
II - Mesmo a admitir-se aquele recurso por oposição de uma decisão expressa com outra implícita, esta só pode dar-se como verificada se a questão tiver sido posta ou formulada, ainda que se forma indirecta.
Nº Convencional:JSTA00038072
Nº do Documento:SAP19931026031641
Data de Entrada:05/18/1993
Recorrente:IMOSOARES-COMPRA VENDA E GESTÃO DE PROPRIEDADES LDA
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC31641 - AC 1 SECÇÃO PROC29441.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B N3 ART676 N2 ART767 N1.
LPTA85 ART76 N1 B ART80 N3.
L 28/82 ART70 N2.
ETAF84 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1962/11/02 IN BMJ N121 PAG198.
AC STJ DE 1986/12/10 IN BMJN362 PAG507.
AC STAPLENO DE 1989/03/16 IN AP-DR PAG228.
AC STAPLENODE 1990/01/23 IN AP-DR PAG81.
AC STAPLENO PROC27150 DE 1991/12/11.
AC STJ DE 1969/02/21 IN BMJ N184 PAG249.
AC STAP DE 1982/10/27 IN AP-DR PAG935.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG67.
LOPES CARDOSO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG411 PAG438 PAG439.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG248.