Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL.
INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
PRESCRIÇÃO.
DÍVIDA EXEQUENDA.
II - A ilegalidade constante do artº 204° n° 1 al. h) e i) do CPPT não é invocável naquele meio processual se o reembolso da dívida ao IEFP for ordenado por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, nos termos do artº 6° n° 2 do Dec-Lei n° 437/78, de 28 de Dez.
III - O fundamento constante daquela al. i), abrangendo factos modificativos ou extintivos da dívida exequenda, só pode provar-se, logo por natureza, por documento.
IV - Os créditos derivados, de apoios financeiros concedidos pelo IEFP não são créditos fiscais pelo que lhes não é aplicável o artº 48° da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no artº 309º do Cód. Civil.
LGT98 ART48.
CCIV66 ART309.
