Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009887
Data do Acordão:01/20/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO CONSEQUENTE
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto administrativo extingue os actos subsequentes que dependiam da sua validade e eficacia e faz perder objecto ao recurso contencioso destes actos que estivesse pendente, conduzindo a extinção dele por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00012193
Nº do Documento:SA119770120009887
Data de Entrada:10/24/1975
Recorrente:PEREIRA , VICTOR
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1975/07/05 / DE 1975/08/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.