Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	02004/21.0BELSB

Data do Acordão:	09/12/2024

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	ADRIANO CUNHA

Descritores:	PROCESSO CAUTELAR DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA REQUISITOS

Sumário:	I - A impugnação da decisão de antecipação do juízo sobre a causa principal (proferida ao abrigo do art. 121º do CPTA), alegando-se o não preenchimento dos inerentes pressupostos legais, pode ocorrer no âmbito do recurso a interpor da decisão de mérito, por não haver lugar à sua impugnação autónoma (cfr. arts. 121º nº 2 e 142º nº 5 do CPTA e 644º nºs 2 e 3 do CPC). II - A decisão de antecipação do juízo sobre a causa principal, para além de pressupor a existência do processo principal já intentado e a reunião de todos os elementos necessários para o efeito, tem sempre de fundamentar-se num (ou em ambos) dos dois requisitos alternativos legalmente impostos: ou na simplicidade do caso ou na urgência na sua resolução definitiva. Não basta, pois, a invocação, a título de mera agilização processual, de constarem já dos autos todos os elementos necessários a uma tal decisão antecipada (cfr. art. 121º nº 1 do CPTA).


Nº Convencional:	JSTA000P32594
Nº do Documento:	SA12024091202004/21
Recorrente:	A..., S.A.
Recorrido 1:	IFAP – INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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