Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01060/16 |
| Data do Acordão: | 01/11/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| Sumário: | Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21283 |
| Nº do Documento: | SA22017011101060 |
| Data de Entrada: | 09/26/2016 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |