Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01060/16
Data do Acordão:01/11/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:Há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas.
Nº Convencional:JSTA000P21283
Nº do Documento:SA22017011101060
Data de Entrada:09/26/2016
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: