Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008757 |
| Data do Acordão: | 05/24/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO DA ADMINISTRAÇÃO ACTO OPINATIVO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Os actos da Administração que se limitam a estabelecer uma opinião ou orientação, não a aplicando a um caso concreto, não entram no conceito de actos administrativos stricto sensu para efeitos contenciosos (artigo 815 do Codigo Administrativo e artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - São actos com caracter meramente indicativo, e não imperativo, não produzindo quaisquer efeitos juridicos imediatos. |
| Nº Convencional: | JSTA00015591 |
| Nº do Documento: | SA119730524008757 |
| Data de Entrada: | 07/27/1972 |
| Recorrente: | ALMEIDA , ANDRE |
| Recorrido 1: | CM DE SEVER DO VOUGA - COUTINHO , ABILIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 638 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART279 ART285 ART822. LOSTA56 ART15 ART19. DL 46923 DE 1966/03/28 ART4. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1308. |
| Aditamento: | |