Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001093
Data do Acordão:05/30/1960
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA DA SILVA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
ISENÇÃO FISCAL
SOCIEDADE AGRICOLA
SOCIEDADE ANONIMA
SOCIEDADE CIVIL
SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:Não aproveitam da isenção do imposto complementar reconhecida pelo n. 5 do artigo 4 do Decreto n. 36420 - hoje Decreto n. 40788 - os rendimentos passiveis de imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, quando auferidos por sociedades civis, ainda que revistam a forma de sociedades anonimas.
Nº Convencional:JSTA00000522
Nº do Documento:SAP19600530001093
Data de Entrada:06/05/1959
Recorrente:COMP DO AÇUCAR DE ANGOLA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:38
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC14200.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM. DIR CIV.
Legislação Nacional:CONST33 ART1.
CC888 ART104 ART230 PAR1 PAR2 ART464 N2 N4.
D 36420 DE 1947/06/17 ART4 N5 ART8 PARUNICO.
D 37215 DE 1948/12/16.
DLEG 2151 DE 1949/05/14.
D 40788 DE 1956/09/28.
Aditamento: