Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0961/23.1BELRA.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 07/14/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECTIFICAÇÃO LAPSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso para verificar se foi correctamente aplicado o regime jurídico da rectificação quando é manifesto que o lapso registado nos autos não corresponde à redacção do texto, mas sim à identificação do acto objecto de impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35890 |
| Nº do Documento: | SA1202607140961/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |