Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0961/23.1BELRA.CS1.SA1
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECTIFICAÇÃO
LAPSO
Sumário:Não é de admitir o recurso para verificar se foi correctamente aplicado o regime jurídico da rectificação quando é manifesto que o lapso registado nos autos não corresponde à redacção do texto, mas sim à identificação do acto objecto de impugnação.
Nº Convencional:JSTA000P35890
Nº do Documento:SA1202607140961/23
Recorrente:AA
Recorrido 1:INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: