Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
SUSPENSÃO DA ADJUDICAÇÃO
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
II – Este juízo impõe uma interpretação e aplicação rigorosa, exigindo um especial cuidado e prudência dado tratar-se de meio de uso excecional que só encontrará justificação em situações de urgência qualificada.
III – Numa situação em que o ato adjudicatório viu plenamente esgotados seus efeitos prescritivos na outorga do contrato não encontra justificação a pretensão de suspensão do ato adjudicatório, pois que no caso impõe-se tão-só a suspensão de eficácia do próprio contrato.
IV – Extrai-se do n.º 6 do art. 132.º do CPTA que, além da situação enquadrável na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do mesmo código, as providências cautelares relativas a procedimentos de formação de contrato só não serão decretadas se o tribunal, em juízo de probabilidade, ponderados os interesses suscetíveis de serem lesados, concluir que os danos que resultam da adoção da providência são superiores aos que resultam da sua não adoção, sem que possa haver outras providências que evitem ou atenuem suficientemente a lesão.
V – Neste preceito o legislador optou pela adoção dum critério de ponderação para o qual não é necessário alegar e demonstrar a difícil reparabilidade dos danos ou o justo receio da constituição de uma situação de facto consumado tal como exigido nas als. b) e c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA.
VI – Através da providência prevista no art. 132.º do CPTA visa-se assegurar não apenas a defesa do interesse de cada concorrente em vir a ser o futuro adjudicatário, evitando a produção de danos na sua esfera jurídica, mas, também, a defesa duma série de direitos, deveres, poderes e/ou faculdades procedimentais que, embora instrumentais face à proteção daquele interesse primário e que não garantem de imediato a sua satisfação, constituem, contudo, efetivas posições substantivas procedimentais capazes de serem lesadas e que reclamam ou justificam uma antecipação da tutela no quadro do contencioso pré contratual.
CPC13 ART30 ART5.
CCIV66 ART270 ART275 ART276 ART277.
MÁRIO AROSO ALMEIDA - MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 2010 PÁG495.
CARLOS A. FERNANDES CADILHA E ANTÓNIO CADILHA - O CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL E O REGIME DE INVALIDADE DOS CONTRATOS 2013 PÁG243-244.
ANA GOUVEIA MARTINS - A TUTELA CAUTELAR NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - EM ESPECIAL NOS PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÁG506.
