Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041444
Data do Acordão:11/18/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
FACTO ILÍCITO.
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL.
CAUSA DE PEDIR.
Sumário:É inepta, por omissão de causa de pedir, a petição que se limita a invocar o direito que se pretende ver reconhecido e os prejuízos que devem ser ressarcidos, e não contém a indicação dos factos demonstrativos de que a conduta imputável aos órgãos ou agentes administrativos é ilícita e culposa.
Nº Convencional:JSTA00054547
Nº do Documento:SA119971118041444
Data de Entrada:12/10/1996
Recorrente:ATLÉTICO CLUBE DE PORTUGAL
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART193 N2 A ART474 N1 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG370.
Aditamento: