Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025366 |
| Data do Acordão: | 11/15/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. |
| Sumário: | I - Os Tribunais Tributários de 1ª Instância são competentes, em razão da matéria, para conhecer dos recursos dos actos de liquidação de emolumentos. II - O Representante da Fazenda Nacional tem legitimidade para intervir no processo de impugnação judicial da liquidação de emolumentos. |
| Nº Convencional: | JSTA00054809 |
| Nº do Documento: | SA120001115025366 |
| Data de Entrada: | 06/28/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | MODELO CONTINENTE SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Legislação Nacional: | CPT ART37 B ART42 ART154 C. CRP76 ART267 N2. DL 397/83 DE 1983/11/02. |
| Legislação Comunitária: | DIR 69/335/CEE DE 1969/07/17. |
| Aditamento: | |