Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025459 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO. AMNISTIA. CRIME. CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL. |
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| Sumário: | I - Tendo o STA proferido acórdão, em recurso jurisdicional, sem que juntas ao processo estivessem as contra-alegações do recorrido, oportunamente apresentadas, a irregularidade é de molde a influir no exame e decisão da causa, impondo-se a anulação do acórdão e o novo julgamento do recurso. II - A lei n° 51-A/96, de 9 de Dezembro, amnistiou, de acordo com a sua letra, crimes fiscais, mas não contra-ordenações. III - Não é lícito ao intérprete, utilizando o argumento ad maiori ad minus, ler na lei "responsabilidade criminal e contra-ordenacional" onde o legislador escreveu, apenas, "responsabilidade criminal". |
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| Nº Convencional: | JSTA00055492 |
| Nº do Documento: | SA220010221025459 |
| Data de Entrada: | 09/27/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | CUNHA BASTOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 51-A/96 DE 1996/12/19 ART5. CCIV66 ART9 N2. RJIFNA90 ART50-51 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/11/10 PROC23675.; AC STA DE 2000/01/12 PROC23621.; AC STA DE 2000/06/15 PROC24927. |
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Texto Integral