Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010325
Data do Acordão:04/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO
ACTO DEFINITIVO
ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Sumário:I - O despacho que fixa a pensão provisoria, nos termos do artigo 444 do EFU, não constitui acto definitivo.
II - Não e, por isso contenciosamente, impugnavel.
Nº Convencional:JSTA00001581
Nº do Documento:SAP19790405010325
Data de Entrada:02/06/1977
Recorrente:MARQUES , RUFINO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:152
Referência Publicação 1:AD N214 ANOXVIII PAG908
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N8.
D 49410 DE 1969/11/24 ART8 N1 B.
EFU66 ART444.