Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010325 |
| Data do Acordão: | 04/05/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO ACTO DEFINITIVO ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Sumário: | I - O despacho que fixa a pensão provisoria, nos termos do artigo 444 do EFU, não constitui acto definitivo. II - Não e, por isso contenciosamente, impugnavel. |
| Nº Convencional: | JSTA00001581 |
| Nº do Documento: | SAP19790405010325 |
| Data de Entrada: | 02/06/1977 |
| Recorrente: | MARQUES , RUFINO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 152 |
| Referência Publicação 1: | AD N214 ANOXVIII PAG908 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N8. D 49410 DE 1969/11/24 ART8 N1 B. EFU66 ART444. |