Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROGRAMA PROSIURB
COORDENADOR DO PROGRAMA
PESSOAL DIRIGENTE
CARGO DIRIGENTE
II - Para ter um estatuto igual ao de pessoal dirigente, a respectiva equiparação deveria estar expressamente estabelecida no respectivo diploma orgânico (nº5, do art. 2º da Lei nº 49/99).
III - Se o Despacho do MPAT nº 6/94 (que criou o Prosiurb) não fez essa expressa equiparação e se a Resolução do Conselho de Ministros nº 26/96 também só determinou que o Coordenador auferisse a remuneração correspondente a subdirector-geral, não estamos perante uma equiparação de regimes em sentido amplo, mas somente em presença de uma equiparação no plano remuneratório.
IV- As despesas de representação não fazem parte do conceito de remuneração em sentido estrito. São suplementos ou acréscimos remuneratórios que visam compensar o funcionário pelas despesas que ele tenha de efectuar em razão das especificidades próprias do cargo e da dignidade e do prestígio, tanto da função desempenhada, como da instituição representada. Não são, pois, parte do vencimento da categoria, mas do vencimento do exercício.
V - Assim, como o Coordenador do Prosiurb não tem o exercício efectivo do cargo de subdirector, e se não lhe foram conferidas expressamente despesas de representação, não tem direito a elas, nos termos do Despacho Conjunto nº 625/99 (v. ainda o disposto no art. 34º da Lei nº 49/99).
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART10.
DL 99/94 DE 1994/04/19 ART29.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART23.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 ART19 N2 B.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART11 N1.
P PGR P00002302 DE 2004/01/15.
P PGR 701999 DE 2000/01/27.
PAULO VEIGA E MOURA FUNÇÃO PÚBLICA VOLI PAG267.
