Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003499
Data do Acordão:04/08/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO TRIBUTARIA
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
Sumário:Ocorre oposição de julgados, na conceitualização da alinea b) do artigo 30 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), quando dois acordãos proferidos na Secção Tributaria do STA perfilham relativamente ao artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), na sua primitiva redacção, soluções inconciliaveis e diametralmente opostas.
Nº Convencional:JSTA00011217
Nº do Documento:SAP19870408003499
Data de Entrada:10/01/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MACIEIRA & COMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:316
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC3499 - AC 2 SECÇÃO PROC2781.
Decisão:RECONHECIMENTO OPOS.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART48 ART66.
ETAF84 ART30 B.