Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010180
Data do Acordão:05/27/1981
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
Sumário:I - O acto de revogação tem de alicerçar-se em ilegalidade de acto revogado.
II - Ha que respeitar a interpretação do acordão da Secção.
Nº Convencional:JSTA00001723
Nº do Documento:SAP19810527010180
Data de Entrada:02/07/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DIRECTOR DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:250
Referência Publicação 1:AD N241 ANOXXI PAG96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 513 DE 1973/10/10 ART22 ART23 ART45.
DL 459 DE 1975/08/23 ART2 ART3.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART3.