Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BANCO DE ANGOLA
INTEGRAÇÃO NA BANCA NACIONALIZADA
INSTITUTO PARA A COOPERAÇÃO ECONOMICA
ATRIBUIÇÕES
BANCO DE PORTUGAL
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
DESPACHO CONCORDO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
II - Não figura entre as atribuições do Instituto para a Cooperação Economica pronunciar-se sobre as condições em que e garantida a referida integração. Nada impede, por isso, que o Secretario de Estado do Tesouro, a quem foi dirigida uma informação do ICE para a integração de um trabalhador portugues que prestou serviço em Angola na banca nacionalizada, mande ouvir sobre esta informação o Banco de Portugal e decida aderindo a informação deste Banco.
III - A decisão, porem, enferma de vicio de forma se a informação a que aderiu declarava que o recorrente, por preencher os requisitos necessarios, poderia ter-se inscrito, para admissão prioritaria na banca, ao abrigo do despacho do Sr. Secretario de Estado do Tesouro de 15-5-78 ou, em alternativa, ao abrigo do n. 4 do Desp.
Norm. 305/79, e concluiu que a inscrição pode ser autorizada ao abrigo do n. 4 do Desp. Norm. 305/79, sem especificar as razões da opção. Com efeito, os motivos invocados não explicam a decisão tomada e ate implicavam uma decisão diferente.
DL 97-A/76 DE 1976/01/31 ART1 N1.
DL 487/79 DE 1979/12/18 ART4.
DN 210/77 DE 1977/10/29.
DL 644/75 DE 1975/11/15 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
