Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004063
Data do Acordão:03/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Depois da entrada em vigor do Dec-Lei 267/85, de 16-7
[Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)], não e a posição assumida no processo pelo representante da Fazenda Publica (FP) que, quando contrariada pela decisão judicial, faz desencadear o aparecimento do recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00011499
Nº do Documento:SA219870311004063
Data de Entrada:07/16/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LUIS C ALMADA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:363
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
LPTA85 ART131 N3.