Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004063 |
| Data do Acordão: | 03/11/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | RECURSO OBRIGATORIO REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | Depois da entrada em vigor do Dec-Lei 267/85, de 16-7 [Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)], não e a posição assumida no processo pelo representante da Fazenda Publica (FP) que, quando contrariada pela decisão judicial, faz desencadear o aparecimento do recurso obrigatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00011499 |
| Nº do Documento: | SA219870311004063 |
| Data de Entrada: | 07/16/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LUIS C ALMADA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 363 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART256. LPTA85 ART131 N3. |