Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027104 |
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| Data do Acordão: | 02/13/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | CONCLUSÕES ONUS DE CONCLUIR |
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| Sumário: | I - Conclusões da alegação são sinteses dos fundamentos do recurso ou proposições que sintetizam, com precisão e concisão, os fundamentos daquele e onde, tambem, se especificam as normas ou principios juridicos violados pela decisão sob censura. II - Não satisfaz o onus de concluir, previsto no n. 1 do art. 690 do Codigo de Processo Civil, o recorrente que, notificado para juntar conclusões, nos termos do n. 3 daquele preceito, apresenta nova alegação que nem se quer, tambem ela, contem conclusões. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028191 |
| Nº do Documento: | SA119900213027104 |
| Data de Entrada: | 04/26/1989 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , LOURENÇO |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1171 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1 N3. LPTA85 ART102. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14642 DE 1981/11/12. AC STA DE 1965/10/27 IN AD N48 PAG1631. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG359. |
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Texto Integral