Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041747
Data do Acordão:06/26/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:É de admitir a reforma de acórdão prevista nos arts. 666, n. 2 e 669, n. 2 a) do C.P.C. na nova redacção dada pelos DL 329-A/95, de 12-12 e D.L.
180/96, de 25/9, quando aquela decisão judicial tenha sido proferida após 1-1-97, e não obstante o processo haver sido iniciado anteriormente.
Nº Convencional:JSTA00048003
Nº do Documento:SA119970626041747
Data de Entrada:02/13/1997
Recorrente:ALMEIDA , MARIA
Recorrido 1:PRES DA CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC41747.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
Legislação Nacional:CPC61 ART666 N1 N2 ART668 N1 D N3 ART669 N2 A ART670 N1 ART716.
CPC96 ART666 N2 A.
LPTA85 ART102.
CCIV66 ART8 - ART11.