Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0504/08 |
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| Data do Acordão: | 03/04/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
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| Sumário: | Nos termos do artº 27º, nº 1 do DL nº 204/98, de 11 de Julho, sob pena de violação do princípio da imparcialidade, a fixação dos critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como do sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, deve ser feita em momento anterior ao conhecimento (real ou possível), pelo júri, da identidade dos candidatos e respectivos elementos curriculares, o que significa que a fixação desses elementos não pode ocorrer depois de decorrido o prazo para apresentação das candidaturas, quando o júri do concurso já tinha possibilidade de conhecimento da identidade dos candidatos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10179 |
| Nº do Documento: | SA1200903040504 |
| Recorrente: | SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral