Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO CONSULTIVA PARA OS REFUGIADOS
PARECER
REPRESENTANTE DO ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS
REGISTO EM ACTA
RECEIO RAZOAVEL DE PERSEGUIÇÃO
RAZÕES HUMANITARIAS
CONFLITO ARMADO
SISTEMATICA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
II - Nem aquele Estatuto nem a Lei 38/80, de 1-8, estabelecem a obrigatoriedade da emissão da opinião, nem seria logico que o fizessem, uma vez que o representante não esta na dependencia do Governo.
III - Assim, o registo da opinião do representante do Alto- -Comissariado so e obrigatorio quando ele a tenha emitido.
IV - O pressuposto do direito de asilo previsto no artigo 2 da Lei 38/80 e o receio, com razão, de ser perseguido. Não basta, pois o mero receio subjectivo de ser perseguido, sendo necessario que se mostre que esse receio e justificado e se relaciona com a raça, religião...
V - O artigo 2 da Lei 38/80 estabelece os pressupostos do asilo por razões humanitarias. Este fundamenta-se em motivos de insegurança devida a conflitos armados ou de sistematica violação de direitos humanos no Estado da nacionalidade ou da residencia habitual.
VI - Estes fundamentos tem de ser alegados concretamente e provados.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N1 ART2 ART14 N3.
