Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015785
Data do Acordão:05/01/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
IMPOSTO DE CAPITAIS
LUCRO DOS SÓCIOS
SOCIEDADE COMERCIAL
Sumário:v Comete a infracção do artigo 40 do Código do Imposto de Capitais, sob pena do artigo 76, a empresa que não paga em tempo o imposto devido pelos lucros atribuídos aos sócios, aprovadas as contas em tempo, no prazo ali fixado.
Nº Convencional:JSTA00019156
Nº do Documento:SA219680501015785
Data de Entrada:08/22/1967
Recorrente:F ROSA & IRMÃO LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:26
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N1 ART40 PARÚNICO ART60 ART76.