Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001560
Data do Acordão:05/28/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
REDUÇÃO DE TAXA
LEGADO
USUFRUTO
Sumário:Tendo a testadora deixado o usufruto da terça parte de dois predios a um seu irmão, que satisfez o respectivo imposto, e, por morte deste (ocorrida cerca de dois anos depois), a propriedade a terceira pessoa, na liquidação do imposto a pagar por esta ultima a taxa a aplicar deve ser reduzida a metade, nos termos do artigo 44 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Nº Convencional:JSTA00009567
Nº do Documento:SA219800528001560
Data de Entrada:03/07/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , MONICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:204
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART1 ART2 ART3 PAR1 ART44.
CCIV66 ART1251 ART1439.
D 16731 DE 1929/04/13 ART94.
Referência a Doutrina:BDGCI N7 1959 PAG1086.